O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 729. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. 555. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 9. III. 6. Súmula 555. SÚMULAN. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 0100. Súmula 503. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Versão 3. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1993 RELATÓRIO O Sr. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. ROL EXEMPLIFICATIVO. Súmulas. VOTOSúmula 555-STJ. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). 1. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Constituição do crédito tributário. Informações do Inteiro Teor. (REsp n. 469-STJ. Entre os temas aprovados. Súmula 211/STJ. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 3000. Atualização do valor venal do imóvel. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Abusividade da cláusula. Nova Súmula 560 do STJ comentada. 366 do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. incidÊncia do enunciado n. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. 803-RJ. sÚmula 7/stj. Operador padrão. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 555. Para se inscrever, basta clicar em. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. interrupÇÃo. VOTOSúmula 555-STJ. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 80). ). Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. VOTO O Sr. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 3. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 1. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 83 da sÚmula do stj. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Informações do Inteiro Teor. 1. 9128436-48. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 835 do Código Civil. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 173, I, do CTN, conforme já dito. 7270. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. 08. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ”. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 906. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Súmula 177. 469-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 142. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Atalho à tela inicial'. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 830/1980. Juízo universal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Confira abaixo o índice. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 101/2005, art. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 662. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 107) Súmula 237. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 2. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Tese Firmada. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Jurisprudência do STJ. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Diversos. Nº 360 STJ. Notifi cação presumida. 514/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. Filtrar Resultados. Agravo interno no recurso especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. . 1. (sumula adj1 "603"). Aprovada em 09/12/2015. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Inviabilidade. 348/SP, Rel. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. 49795) Súmula 178. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Todavia, nem sempre de forma feliz. (Errado). Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. A primeira estabelece que não é possível o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. Versão em PDF. Voltar. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 160-STJ. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. NUM,EMEN,INDE. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Editorias: Tributário. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 173, inciso I, do CTN (0,10). 47 e Lei 11. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1 149 exclusivamente na forma do art. num. 101/2005, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 348. DECADÊNCIA RECONHECIDA. monocrática, j. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. 1 súmula encontrada com: (527). Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 108, rI. - Competência. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Prazo de decadência. 1. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Súmula 284/STF. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. . 101). Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Desvio funcional. Súmulas 601 a 700. 05. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 11. Súmula n. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Redação Conjur. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. 2. 1. Juízo da recuperação judicial. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 2. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Secretaria-Geral da Presidência . Secretaria de Documentação . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 392/SP, flexibilizou a incidência da. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 555/STJ. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Lançamento por homologação. 65, III, d, do Código Penal. 528/1997. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. 907/DF, 1ª Turma, Rel. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. 468/1997. Moreira Alves, P, j. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data da Publicação - DJe 8. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Incidência. 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 16 | de 03/11/2023 11:13. Data da Aprovação: 08/05/2018. 173, I, e art. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 722-SP, Rel. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Nº 112 STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmulas. LEGJUR 125. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Operador padrão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Ministro Francisco Falcão. 0,00/0,90/1,00 9. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6º, Lei 11. NUM,EMEN,INDE. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Súmula n. Nº 436 STJ. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Súmula 69. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. DJe. 1. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 101/2005, art. 9. 684/13 conforme súmula 564 do STj . 5. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data da Publicação - DJ 03. Lei 11. 212/91. Súmula 660 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 835 do Código Civil. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. . entre o entendimento firmado no REsp 1. Recurso improvido. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. 213/1991, promovida em 11. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Entrar. 11. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 168-STJ. O art. 17 de setembro de 2022, 10h43. SUMULA 555, STJ. 48/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 7/STJ. 26. Súmula 446. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 575. 348/SP, Rel. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. 463. Precedentes do STJ. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Súmula 555 STJ. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. Juízo da recuperação judicial. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. min. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 348 CANCELADA.